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28/08/2012

Supremo suspende pena aplicada a procurador pelo CNMP

Ele foi punido pelo órgão com a perda do cargo pela acusação de ter dado uma entrevista sobre uma investigação que tramitava sob sigilo

Folha de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão da pena aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público ao procurador da República Matheus Baraldi Magnani, que atua em Guarulhos (Grande São Paulo). Ele foi punido pelo órgão com a perda do cargo pela acusação de ter dado uma entrevista sobre uma investigação que tramitava sob sigilo. A pena foi convertida pelo próprio CNMP para suspensão do cargo por 90 dias. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Essa punição foi suspensa pelo ministro Celso de Mello. Para ele, o CNMP é um "órgão de perfil estritamente administrativo" e, por isso, não pode punir promotores com a perda do cargo. "A decretação de perda do cargo" só pode ocorrer "mediante decisão judicial transitada em julgado", segundo o ministro. A decisão é do dia 14 de agosto.

"Isso significa que os membros do Ministério Público possuem a garantia de indemissibilidade, que só deixa de prevalecer, considerada a prerrogativa constitucional da vitaliciedade, em face, unicamente, de decisão emanada do Poder Judiciário", afirmou o ministro. E continuou: "É por essa razão, [...] não pode impor, por falta de competência para tanto, a pena de demissão a membros do Ministério Público, cabendo-lhe, tão somente, recomendar, quando for o caso, ao Procurador-Geral da República ou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado-membro, o ajuizamento da pertinente ação civil".

Essa punição foi utilizada pelo governo paulista para atacar o procurador quando ele, numa audiência pública em São Paulo, exigiu a troca do comando da Polícia Militar pela falta de controle sobre a tropa. Nessa mesma oportunidade, o governo insinuou haver motivações políticas para que Magnani fizesse as fortes críticas contra a PM.

Os petistas também acusam o procurador de "abusar" do cargo "para fazer política contra o PT". Essas afirmações foram postadas no seu site do ex-prefeito de Guarulhos e secretário-geral nacional do PT, Elói Pietá. O ex-prefeito, um dos investigados pelo procurador em 2009, é o responsável pela representação ao CNMP que provocou a punição de Magnani.

O conselheiro Almino Afonso Fernandes, relator do processo contra Magnani, afirma que mantém o entendimento de que o CNMP agiu corretamente em determinar a punição contra ele.

Fonte: RevistaConsultor Jurídico, 26 de agosto de 2012

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