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Maceió-Alagoas, Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017.

Notícias

25/04/2017

Ampal organizou ato contra o PL do Abuso de Autoridade

A mobilização contou com o apoio da Procuradoria Geral de Justiça e do Simpeal

A Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) uniu os integrantes do Ministério Público do Estado, na tarde desta terça-feira (25/04), para um ato de protesto contra o Projeto de Lei de abuso de autoridade, que está pautado para ser votado amanhã (26), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. De braços cruzados e vestidos de preto, procuradores e promotores de Justiça e servidores da instituição se fizeram presentes no ato.

A presidente da Ampal, Adilza Inácio de Freitas, iniciou os pronunciamentos, expondo de forma clara e incisiva que esse Projeto de Lei é danoso para a instituição e para a sociedade. Ela destacou que da forma como está o texto, o projeto de lei tem dispositivo que coloca a Instituição de joelho perante o criminoso. Prevê a vingança privada do investigado contra o investigador e nesse mesmo dispositivo é um instrumento que poderá ser utilizado pelo criminoso para escolher quem deverá investigá-lo, processá-lo e julgá-lo.

"O PL do Senador Renan Calheiros e Senador Requião amordaça e coloca uma espada na cabeça de promotores de Justica, juizes e policiais. Basta apenas ajuizar ação privada concorrente para tornar um promotor impedido de agir no caso, sob a alegação de falta de razoabilidade na sua atuação. Mas o PL nao diz o que é razoável. Não podemos ter nossa atuação funcional criminalizada. A razoabilidade é subjetiva e não deve servir de parâmetro para tipificação de crime. A conduta é criminosa ou não. Dúvida não pode existir", esclareceu Adilza de Freitas.

A representante dos membros do Ministério Público argumentou que o Projeto de Lei é uma forma de tentar enfraquecer o trabalho que está sendo realizado contra a corrupção.

"Esse Projeto para nós é uma retaliacao ao trabalho incansável dos integrantes do Ministério Publico, do poder Judiciário e da polícia contra a corrupção. Fica clara a vingança dos investigados e/ou acusados contra seus investigadores, acusadores e julgadores porque nas inúmeras condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade somente se destinam a atividade funcional desses profissionais. Não há nenhum dispositivo que tipifique abuso de autoridade praticado na atividade funcional por integrante do parlamento ou do poder executivo. Fique claro que não somos contra ao aperfeiçoamento de nenhuma lei, desde que o aperfeiçoamento venha em benefício da sociedade e não do criminoso. Não ao PL do abuso de autoridade.⁠⁠⁠⁠Estamos aqui para manter de pé a nossa instituição, que tem a sociedade como destinatário inicial e final das suas ações", conclui a representante da Ampal.

O Procurador-Geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, destacou que o apoio da população é essencial para que essa ameaça à atuação funcional dos membros do Ministério Público seja estaganada.

“A aprovação do PL do Abuso de Autoridade não permitirá investigações do tamanho da Lava Jato. Precisamos unir forças para impedir a aprovação dessa proposta. Para que a recuperação de bilhões de reais desviados da saúde, da segurança, da educação do povo continue a ocorrer pela ação firme e decisiva do Ministério Público, não podemos deixar isso acontecer porque nós somos uma nação livre e democrática. O Ministério Público é o maior espelho dessa nação. Sejamos livres, sejamos Ministério Público, sejamos sociedade”, expôs o procurador-geral de Justiça.

O presidente do Simpeal, Dogivaldo Mendonça, enalteceu a união dos integrantes do Ministério Público diante dessa ameça institucional. “É hora de defender o Brasil, é hora de ir às ruas. Essas reformas impopulares, que não refletem os anseios da nossa sociedade e o espírito da Constituição Federal, não devem passar. Não passarão! Nós estamos unidos nessa luta até o fim”, afirmou.⁠⁠⁠⁠ 

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