Visando regular transporte público de Rio Largo, MP ingressa com ação

A empresa Veleiro é a atual responsável pela prestação de serviços públicos, na modalidade de transporte coletivo, perfazendo a linha Rio Largo- Maceió. Entretanto, a empresa vem, sistematicamente, descumprindo e desrespeitando direitos do consumidor e direitos trabalhistas de seus colaboradores, gerando greves recorrentes.

O problema da empresa de ônibus Veleiros aqui no estado de Alagoas é antigo, levando o Ministério Público, por meio da 2º Promotoria de Justiça de Rio Largo, atenta aos descumprimentos dos serviços e buscando adequá-los, a ingressar com uma  ação civil pública na obrigação de fazer, para que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) licite o trecho Maceió – Rio Largo.

A Agência reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos do estado de Alagoas (ARSAL) é responsável por regular e fiscalizar a atividade de transporte público no Estado, como o contrato com a empresa Veleiro.   O Ministério Público tenta junto a Agência reguladora um novo acordo para que cessem as violações costumeiras e, assim, propiciar aos usuários dos dois municípios usufruírem de um novo serviço de transporte público de qualidade, em consonância com os ditames da nova licitação pública.

O Promotor de Justiça  Magno Alexandre Moura, da 2° Promotoria de Justiça de Rio largo evidenciou as deficiências rotineiras que desfavorecem a população daquele município, dentre as quais sobressaem: o descaso no cumprimento de horários na chegada dos ônibus ao ponto de ônibus (parada de embarque e desembarque de usuários); não possui uma plataforma adequada refletindo em dificuldades na  acessibilidade dos idosos e  das pessoas com deficiência física; o prazo do contrato que a Veleiro tem com a ARSAL encontra-se vencido como também não tem respeitado os direitos trabalhistas de seus colaboradores.

“Posso complementar e afirmar que infelizmente já demos várias oportunidades para a Veleiros corrigir a prestação de serviços para a comunidade. A população continua reclamando e com isso temos grande preocupação para que o mais breve possível seja feita a licitação sobre esse trecho Maceió – Rio Largo – Maceió”, enfatizou Magno Alexandre Moura.

“Sobre essa situação nos reunimos por duas vezes com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), com a desembargadora do TRT Anne Inojosa, a promotora de Justiça Fernanda Almeida – Fazenda Pública Municipal,  a procuradora do Ministério do Trabalho Virgínia Ferreira, e representantes da Procuradoria-Geral do Estado, do Judiciário, da ARSAL, da SMTT, dos Sindicatos da Veleiro e  dos Trabalhadores do Transporte coletivo, mas a empresa não compareceu às reuniões, ficou evidente que a  Veleiro não tem como continuar funcionando na linha Maceió – Rio Largo. A questão é preocupante, porque ela vem prestando um serviço de má qualidade aos usuários do transporte intermunicipal e desrespeitando seus trabalhadores”, comentou o Promotor de Justiça Magno Alexandre Moura.

Outra alternativa sugerida à ARSAL pela 2° Promotoria de Justiça de Rio Largo, é a contratação emergencial de uma nova empresa de transporte coletivo, até que o processo licitatório seja realizado. “Isso precisa ocorrer urgentemente porque não há razão para esperar mais. Sugerimos também que a empresa contratada temporariamente possa absorver a mão de obra dos trabalhadores da Veleiro para que eles não fiquem desempregados”, acrescentou o Promotor de Justiça Magno Alexandre Moura.

Ministério Público tem papel fundamental e atua em prol de toda a sociedade.

Por Cínthia Fernanda